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dezembro 15, 2018
Lei Rouanet: o mínimo que você precisa saber para falar do assunto sem passar vergonha por Jan Niklas e Paula Autran, O Globo
Lei Rouanet: o mínimo que você precisa saber para falar do assunto sem passar vergonha
Matéria de Jan Niklas e Paula Autran originalmente publicada no jornal O Globo em 10 de dezembro de 2018.
Tema voltou a incendiar as redes após discurso de Fernanda Montenegro no Faustão
RIO — "Não somos corruptos". Com esse desabafo, a atriz Fernanda Montenegro fez uma defesa da arte e dos profissionais da cultura no Brasil, durante a entrega do prêmio Melhores do Ano do programa Domingão do Faustão, neste domingo. Ao ser homenageada com um troféu especial ao lado das atrizes Adriana Esteves e Marieta Severo, Fernandona discursou, emocionada, sobre os ataques que a classe artística vem recebendo na internet ("terra de ninguém", em suas palavras).
— Não somos ladrões diante da Lei Rouanet. Procurem os verdadeiros buracos corruptos deste país — afirmou a atriz, de 89 anos.
Rapidamente, as redes sociais viraram o costumeiro campo de batalha. "Tem que acabar com a mamata da Lei Rouanet" ou "Esse dinheiro usado para financiar artistas ricos deveria ir para saúde e educação" são algumas das frases feitas mais repetidas nas redes.
— São mentiras que vão sendo replicadas. As pessoas ficam repetindo isso. O desabafo da Fernanda veio bem a calhar para chamar a atenção para falácias como esta — diz o produtor cultural e jornalista cearense Henilton Menezes, que foi secretário de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) do Ministério da Cultura entre 2010 e 2013.
Mas, afinal, o que é verdade e o que é mentira? Veja a seguir um guia básico do mecanismo de incentivo à cultura, que há tempos se tornou a "Geni" das leis brasileiras. Para debater no social ou na rede social sem passar vergonha.
Para começo de conversa: o que é a lei?
A Lei de Incentivo à Cultura, mais conhecida como Lei Rouanet, permite que cidadãos e empresas possam aplicar 6% e 4%, respectivamente, de seu Imposto de Renda em projetos culturais. Ou seja, caso uma empresa tenha que pagar R$ 1 milhão de imposto de renda, ela pode apoiar projetos via Lei Rouanet num valor de no máximo R$ 40 mil. Já uma pessoa física que tiver que pagar R$ 10mil de imposto de renda pode destinar até R$ 600 dele para projetos culturais.
A Lei Rouanet 'come' o dinheiro do país?
O percentual do incentivo à Cultura representa somente 0,66% da renúncia fiscal da União. A título de comparação, é bom saber que outros setores da economia têm muito mais incentivo. Confira alguns: Comércio e Serviços: 28,5%; Indústria: 11,89%; Saúde: 11,60%; Agricultura: 10,32%; Educação: 4,85%; Habitação: 4,45%. Repetindo: Cultura: 0,66%, dos quais 0,48 é destinado à Lei Rouanet.
Como funciona a captação do dinheiro?
Em primeiro lugar, o projeto precisa ser aprovado pelo Ministério da Cultura. Recebendo o sinal verde do órgão, o proponente pode começar a buscar por patrocinadores para o seu projeto. Ou seja, o dinheiro não sai diretamente dos cofres do Estado (como é muito repetido na internet), mas do imposto de quem deseja investir no projeto cultural. O governo apenas abre mão de receber aquela quantia via impostos para que o dinheiro seja aplicado em produções artísticas.
O prazo para conclusão da captação é de um ano, podendo ser estendido por até três anos. Ao final, a produção precisa enviar ao Ministério da Cultura documentos que comprovem os gastos e a execução do projeto.
Lei só beneficia artistas conhecidos?
Segundo Henilton Menezes — que é autor do livro "A Lei Rouanet Muito Além dos (F)Atos" — esta é uma das primeiras falácias ligadas ao incentivo.
— Até 2017, antes da crise, a lei ajudava a financiar cerca de três mil projetos por ano. Se você analisar a lista de beneficiados, verá que isso está longe de ser verdade — observa ele, acrescentando que a própria Fernanda Montenegro em alguns momentos usou a lei para projetos acessíveis a muitos brasileiros. — Uma coisa é ela montar um espetáculo num teatro da Gávea, no Rio. Outra é fazê-lo em Fortaleza. Sem incentivos fiscais, isso não seria possível.
Quem pode captar dinheiro através da Lei Rouanet?
Qualquer pessoa física ou empresa pode apresentar um projeto cultural para ser financiado via mecanismo de incentivo. Basta se cadastrar no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic).
Lei Rouanet é 'coisa do PT'?
Não. O mecanismo federal de incentivo à cultura está em vigor desde 23 de dezembro de 1991. A lei foi criada pelo então ministro da Cultura, Sérgio Paulo Rouanet (por isso levou seu nome), e foi sancionada pelo presidente Fernando Collor de Mello.
Artistas como Chico Buarque mamam nas tetas da Lei Rouanet?
O cantor e compositor nunca se valeu do incentivo.
— Chico é um caso interessante — pondera Henilton Menezes. — Eu já paguei R$ 600 para ver um show dele em Belo Horizonte, cujos ingressos se esgotaram rapidamente. Mas ele tem uma obra que outras pessoas podem usar em seus projetos. E aí, se um produtor quer dar acesso às criações dele a mais pessoas, as leis de incentivo costumam ser o caminho.
Artistas 'sugam' impostos pagos pelo povo?
Quem decide se quer ou não destinar parte de seus impostos para a cultura (e onde quer investir isso) é o pagador do imposto (empresa ou pessoa física).
E a própria lei gera mais impostos.
— Há estudos que mostram que, para cada R$ 1 investido na lei, R$ 4 são recolhidos em impostos. Afinal, a Rouanet existe para incentivar um setor da economia que é a cultura. E um espetáculo gera um ciclo de investimentos, que envolve não apenas gastos com hotelaria e passagens aéreas, por exemplo, mas até o trabalho do pipoqueiro que fica na porta do teatro — diz Henilton Menezes.
Existe corrupção e roubalheira envolvendo a Lei Rouanet?
A imensa maioria dos projetos analisados passa sem restrições pela prestação de contas do MinC. Entre as exceções, porém, houve um caso recente que ganhou grande repercussão. No ano passado, o Ministério Público Federal denunciou 32 pessoas envolvidas no desvio de R$ 21 milhões em recursos. Os produtores captavam dinheiro de empresas para organizar eventos culturais. Mas usaram a verba para festas particulares. Entre as fraudes capitaneadas pela produtora Bellini Cultural houve até o pagamento de despesas do casamento em Florianópolis de um dos investigados.
Bolsonaro vai acabar com a Lei Rouanet?
O presidente eleito, Jair Bolsonaro, declarou quando ainda era candidato que não pretende acabar com a lei, porém criticou o que considera uma má aplicação do mecanismo. Até o momento, ele apenas anunciou a extinção do Ministério da Cultura, que passará a compor a pasta do Ministério da Cidadania, reunindo também Desenvolvimento Social e Esporte. À frente do órgão estará o deputado federal do MDB Osmar Terra.
Para acabar com lei, o presidente eleito teria que se valer de uma medida provisória.